O que é EIRELI e tudo o que você precisa saber sobre o tema

Existem diferentes categorias de empresas. Portanto, para formalizar um negócio, é preciso identificar como ele será enquadrado na representação jurídica mais adequada. Mas, o que é EIRELI? 

Para quem é empreendedor ou profissional autônomo é comum ter esse tipo de dúvida, ainda mais se não houver sócios ou funcionários. 

Então, quem deseja abrir uma empresa ou legalizar o negócio, tem como opções, por exemplo, o MEI, ME, EPP e SLU. 

O estabelecimento pode ser registrado como MEI, desde que o faturamento não ultrapasse o valor anual de R$ 81 mil. Ou seja, em caso de um valor maior, o enquadramento deverá ser em um tipo de regime tributário diferente. 

Contudo, nosso artigo tem foco na EIRELI, uma modalidade para quem não se adequa às exigências do MEI e nem nas de outras modalidades. Então, aqui você vai entender: 

• O que é EIRELI?
• Quais as principais características?
• Por que foi extinta?
• Qual lei extinguiu a EIRELI?
• O que substituiu?
• Como mudar a categoria da empresa?
• Como abrir um SLU?

O que é EIRELI?

A EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) é uma categoria de microempresa. Ela exigia apenas um sócio para abertura.

Criada em 2011, a EIRELI era voltada para negócios que não se enquadravam no MEI, tanto pelo tipo de atividade quanto pelo faturamento anual. 

Antes, um empreendedor sem sócio e sem características de microempreendedor tinha que abrir o negócio como Sociedade Limitada, o que exigia o mínimo de dois sócios.

Dessa forma, muitas vezes, na abertura surgia um sócio fictício para que a empresa pudesse existir e gerar um CNPJ. Portanto, para acabar com essa prática, a EIRELI entrou em ação.

Quais as principais características?

Entre as principais características, podemos citar, por exemplo:

• Capital social mínimo equivalente a cem vezes o valor do salário-mínimo;
• Uma personalidade jurídica própria distinta do seu titular;
• Liberdade para escolher o modelo de tributação;
• Separar o patrimônio empresarial do privado. Ou seja, em caso de dívidas ou falência da empresa, o patrimônio pessoal do proprietário não era afetado.

Por que a EIRELI foi extinta?

Apesar do embasamento jurídico, a exigência de um capital social mínimo não tornava a EIRELI atrativa. 

Ou seja, os empreendedores interessados em limitar a responsabilidade sem investir um capital social muito alto partiam em busca de um sócio para constituir a Sociedade Empresarial Limitada. 

E esta, por sua vez, dava o mesmo respaldo jurídico sem exigência de um valor referente ao capital.

Qual lei extinguiu a EIRELI?

A EIRELI foi extinta pela lei nº 14.195. Além disso, a legislação substituiu o formato pela SLU (Sociedade Limitada Unipessoal).

O que substituiu a EIRELI?

Foi a SLU. A lei nº 13.974, conhecida como Lei de Liberdade Econômica, oficializou a mudança. 

Com isso, a SLU passou a vigorar automaticamente para quem já atuava como EIRELI. Além disso, trouxe alguns benefícios, como, por exemplo:

• Sócio: não é necessário ter um para constituir a empresa;
• Capital social mínimo: não há limite mínimo de composição do capital social;
• Patrimônio pessoal resguardado: somente o patrimônio social do negócio será responsável pelas dívidas da empresa;
• Ter outra empresa: quem abre uma SLU tem liberdade para constituir outra empresa unipessoal.

Como mudar a categoria da empresa?

Aliás, com a extinção da EIRELI e criação da SLU, a mudança ocorreu naturalmente para quem estava enquadrado na primeira categoria.

No entanto, para alterações em categorias diferentes, o processo é mais complexo. Por isso, recomenda-se que a mudança só seja realizada em último caso. 

De modo geral, a alteração deve ocorrer quando há, por exemplo:

• Implantação de um novo formato de gestão;
• Aumento do capital social;
• Entrada de um novo sócio;
• Investimento em atividades diferentes das atuais.

Portanto, o ideal é contar com a ajuda de um profissional especializado nesse tipo de transição.

Como abrir uma SLU?

Primeiramente, é preciso separar os documentos, como, por exemplo:

• CPF e RG ou CNH do empreendedor;
• Comprovante de residência;
• Certidão de Casamento (se casado);
• Averbação de Divórcio (se divorciado);
• IPTU com o número de cadastro do imóvel e informações do terreno;
• Número do recibo de entrega do último IRPF ou título de eleitor para quem nunca entregou o IRPF.

Depois, o próximo passo é a formalização: 

1. Criação do contrato social: definição das atividade da empresa;
2. Comparecimento à Junta Comercial;
3. Abertura do CNPJ;
4. Alvará de funcionamento.

Aliás, o custo para abertura da SLU varia de acordo com a categoria profissional. 

E aí, gostou de saber o que é EIRELI e como aconteceu a alteração para SLU?

A formalização de um negócio é fundamental para quem deseja, por exemplo:

• Se profissionalizar;
• Ter o direito a um CNPJ;
• Emitir notas fiscais;
• Participar de licitações;
• Obter vantagens, como a facilitação em empréstimos.

Portanto, se você ainda não se regularizou, mãos à obra.

Então, até breve!