Não sabe o que fazer? Confira as principais dúvidas sobre MEI

Se você é ou está pensando em se formalizar como Microempreendedor Individual, certamente tem dúvidas sobre MEI. Essa é uma modalidade que permite tornar legal um pequeno negócio. 

É o caminho ideal para quem não tem outra empresa e possui pouco dinheiro para investimento inicial, mas não abre mão de ter um registo CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), ou seja, o CPF de um negócio.

As principais dúvidas sobre MEI envolvem a tributação e também o que é necessário para aderir ao programa. 

Mas antes de pensar nos direitos, saiba que há deveres que todo o MEI precisa levar em conta e assim ter certeza de que o regime é o mais adequado para o negócio que está começando.

Aqui, vamos responder às principais questões sobre o tema, para quem está pensando em abrir o seu negócio dessa forma. Confira o que você verá neste artigo:

• O que é MEI?
• Como funciona?
• Quem pode abrir?
• Qual o custo para abrir uma empresa MEI?
• Quais as principais regras?
• Quem é MEI tem que pagar INSS?
• O que é melhor: pagar MEI ou INSS?
• Sou MEI, posso contratar autônomo? 
• MEI precisa declarar Imposto de Renda?

Quais as principais dúvidas sobre MEI?

As primeiras dúvidas que surgem na hora de formalizar um negócio são sobre conhecer e entender as diferenças entre os regimes tributários. Ou seja, é preciso distinguir uma microempresa, EPP e MEI.

É importante entender cada um deles, até porque, no futuro, se houver expansão do seu negócio, você precisará mudar de categoria. 

Sobre o MEI trouxemos, a seguir, os esclarecimentos para as perguntas mais frequentes:

O que é MEI?

É a categoria de Microempreendedor Individual, uma das formas mais simplificadas de formalização de um negócio. 

Seu objetivo é permitir que profissionais autônomos regularizem suas atividades informais e sejam cadastrados em um CNPJ.

Assim, o MEI, como é chamado, pode emitir nota fiscal e ter mais facilidades para abrir uma conta bancária ou solicitar empréstimos.

Como funciona o MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é para quem atua sozinho ou precisa, no máximo, de um funcionário para ajudar no negócio, ou seja, não há sócios.

São cerca de 400 atividades cadastradas que podem ser vinculadas ao MEI. O enquadramento tributário é pelo Simples Nacional (Simei) para um faturamento anual de até R$ 81 mil. 

O MEI tem direito a uma carga tributária reduzida, por isso, o cálculo é mais simples e o valor a ser pago, mais acessível:

• 5% sobre o salário-mínimo destinados ao INSS;
• R$ 1 de ICMS para o setor de comércio ou indústria;
• R$ 5 de ISS para o setor de serviços.

O valor do salário-mínimo vigente para 2022 será de R$ 1.212. Sendo assim, para quem é MEI, pagará conforme o ramo de atividade:

Comércio ou Indústria

R$ 1.212 x 5% = R$ 60,60 + R$ 1 = R$ 61,60.

Serviços

R$ 1.212 x 5% = R$ 60,60 + R$ 5 = R$ 65,60.

Comércio e Serviços

R$ 1.212 x 5% = R$ 60,60 +R$ 1 + R$ 5 = R$ 66,60.

Quem pode abrir MEI?

Existem alguns critérios que precisam ser seguidos por quem deseja ser MEI, tais como: 

• Você não pode receber benefícios previdenciários, como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, seguro-desemprego, entre outros;
• É necessário ter autorização da Prefeitura para funcionamento do negócio no local desejado; 
• A atividade do negócio pode ser enquadrada como MEI? Para tirar essa dúvida, confira a lista das ocupações permitidas. 

Depois, de acordo com o Portal do Empreendedor, quem se enquadrar na modalidade precisa ter em mãos os seguintes documentos:

•  RG, Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda, telefone de contato e endereço residencial;
• Tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e endereço do negócio;
• Cadastro no Portal de Serviços do governo federal. 
• Depois do cadastro, basta acessar o Portal do Empreendedor e clicar em ”Formalize-se”.

Qual o custo para abrir uma empresa MEI?

O ato de formalização é isento de qualquer tarifa ou taxa. Porém, após a formalização, é necessário o pagamento mensal de tributos:

• ICMS ou Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (para comércio e indústria); 
• ISS ou Imposto Sobre Serviços (para serviços);
• Recolhimento do INSS. 

Os valores são pagos por meio do DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

A formalização é feita pela Internet e sai na hora. Não há a necessidade de assinaturas ou envio de documentos e cópias. 

Tudo é feito eletronicamente, e você emite o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que engloba:

• CNPJ;
• Inscrição na Junta Comercial;
• Inscrição no INSS;
• Alvará Provisório de Funcionamento.

Quais as principais regras do MEI?

Entre as principais normas, estão: 

• Não é permitido possuir mais de uma empresa;
• Não pode ser sócio ou administrador de mais de uma empresa;
• Deverá exercer uma das atividades permitidas na lista do MEI;
• Terá direito à contratação de apenas um funcionário;
• Deve faturar até R$ 81 mil por ano, ou R$ 6.750 mil por mês.

Além disso, o MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para cliente pessoa física, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar e por opção.

No entanto, estará obrigado à emissão de nota fiscal quando o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, exceto quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.

Quem é MEI tem que pagar INSS?

A contribuição ao INSS é sim obrigatória para quem é MEI e garante a regularidade do negócio junto à Receita Federal. 

Mas tem o lado bom que é ter direito à cobertura previdenciária assim como trabalhadores com registro na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). 

Isso quer dizer que você se torna assegurado pelo INSS, o que conta tempo para aposentadoria e concede direitos previdenciários importantes.

O que é melhor: pagar MEI ou INSS?

Se você é autônomo e não quiser formalizar o seu negócio, mas deseja pagar o INSS separado, pode. 

No entanto, é preciso avaliar o que faz mais sentido, pois além da formalização que o MEI oferece, você não tem custos de abertura de empresa e pagará uma taxa mínima de impostos, com o valor previdenciário já incluso. 

Sou MEI, posso contratar autônomo? 

O MEI pode contratar um autônomo, mas não como empregado e sim como um prestador de serviços. Não há restrições legais que impeçam esse tipo de contratação, mediante a emissão de nota fiscal, já que o MEI é considerado uma empresa.

Nessa modalidade, você pode, inclusive, contratar até um empregado com remuneração de um salário-mínimo ou piso salarial da categoria, que pode ser consultado no portal do Ministério do Trabalho e Emprego.

O funcionário MEI também terá os mesmos direitos e benefícios de um trabalhador que atua em uma empresa tradicional, como férias, 13º salário, auxílio-maternidade, entre outros.

Um fator importante e que também gera dúvidas é se o MEI pode trabalhar de carteira assinada. Não há impedimento de um empregado CLT exercer atividade econômica como MEI nas horas vagas.

Mas, é preciso lembrar que em caso de demissão involuntária (sem justa causa), quem possui cadastro no MEI não tem o direito de sacar o seguro-desemprego. Em alguns casos, há restrições para funcionários públicos também. 

MEI precisa declarar Imposto de Renda?

Como MEI, você não está obrigado ou isento de declarar o Imposto de Renda. Tudo dependerá do seu enquadramento em alguns fatores: 

• Receber mais de R$ 28.559,70 em rendimentos tributáveis no ano anterior incluindo renda formal, aposentadoria e aluguéis;
• Receber rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil;
• Obter lucro na venda de bens ou direitos sujeitos à incidência de IR ou operações em Bolsa de Valores;
• Ser isentado do pagamento de Imposto de Renda sobre ganho de capital na venda de imóvel residencial com o objetivo de comprar outro dentro de 180 dias;
• Obter receita bruta anual acima R$ 142.798,50 com atividade rural;
• Entre outros.

Além disso, todo microempresário individual é obrigado a enviar a declaração de pessoa jurídica do MEI anualmente — a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei).

Conclusão

O MEI é uma forma simples e prática de formalizar seu negócio e se tornar um microempreendedor. 

Com ele você pode se intitular como empresa, criar um nome fantasia e profissionalizar suas atividades, o que pode fazer a diferença na imagem para os seus clientes. 

Além disso, benefícios de pagar a carga tributária reduzida, ter direito ao recolhimento do INSS e maior facilidade de conseguir um financiamento ou empréstimo são motivações de sobra para considerar essa modalidade. 

Se você deseja ter um negócio de sucesso, esse é um passo importante que pode render boas oportunidades de venda e lucro. 

E aí, tirou todas as dúvidas sobre MEI? Agora que você já sabe como a categoria funciona, não perca tempo e abra já a sua empresa.

Boa sorte!