Alvará de funcionamento: tudo o que você precisa saber para conseguir o seu

O alvará de funcionamento é uma das documentações obrigatórias para funcionamento de um estabelecimento. Tire todas suas dúvidas aqui!

O alvará de funcionamento é um documento indispensável para quem tem uma empresa, seja física ou online. Faz parte de uma das várias burocracias que precisam ser cumpridas para manter o seu negócio regularizado, o que vai além da obtenção do CNPJ.

Mas será que o MEI precisa ter alvará de funcionamento? O que é necessário para obtê-lo? Quanto custa a emissão? A resposta para essas e outras dúvidas estão neste artigo. 

Tenha uma ótima leitura! 

O que é o alvará de funcionamento?

O alvará de funcionamento é, basicamente, um documento emitido pela prefeitura, que concede autorização para que uma empresa execute suas atividades conforme as regras estabelecidas previamente.

Sabendo disso, se você deseja empreender precisa pensar nele logo no início, antes mesmo de abrir a empresa. Afinal, sem esse documento, você dificilmente conseguirá liberação para realizar as atividades que pretende (especialmente se o imóvel não estiver de acordo com as normas).

Quem tem MEI precisa ter alvará de funcionamento?

De acordo com a Resolução nº 59, vigente desde 01/09/2020, o MEI fica desobrigado da necessidade do alvará de funcionamento. A ideia era simplificar o processo para abertura e registro do microempreendedor individual. Assim, as atividades podem ser iniciadas logo após a inscrição da empresa.

Porém, isso não significa que nenhum procedimento precisa ser feito. Na verdade, você precisa solicitar a Dispensa do Alvará de Funcionamento no site da Receita Federal. Veja o passo a passo:

1. Fazer o login no gov.br;
2. Acessar a seção “Dispensa de Alvará e Licença”;
3. Clicar em “Solicitar”;
4. No final da página, na seção “Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento”, e marque as três caixinhas aceitando os termos.

Apenas isso e pronto! Sua solicitação já foi concluída.

Dessa forma, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) já se torna o documento que comprova a existência da sua empresa, além da condição de ser dispensada de obter o alvará e quaisquer outras licenças para o funcionamento.

No entanto, vale a pena alertar que essa dispensa de alvarás e licenças não deixa o MEI desobrigado de cumprir as normas que regulamentam as atividades. Assim, você precisa garantir o cumprimento de questões tributárias, sanitárias, de atividades domiciliares (entre outras).

Para que serve o alvará de funcionamento?

O documento funciona como uma permissão, concedida pela prefeitura, para que sua empresa realize as atividades em alguns locais. Ao mesmo tempo, é uma confirmação de que o estabelecimento atua conforme as normas estabelecidas.

Existem casos em que ele pode fazer a diferença na hora de conseguir fornecedores e clientes, já que alguns deles têm a exigência de fazer negociações apenas com empresas devidamente regulamentadas.

O que é preciso para conseguir um alvará de funcionamento? 

Depois de solicitar a abertura da empresa, você precisa garantir o cumprimento de todas as exigências. Isso pode envolver órgãos como o Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária e outras instituições, como a prefeitura. A obtenção de licenças específicas confirma que o seu estabelecimento está de acordo com as normas e, portanto, apto a realizar as atividades.

Veja alguns documentos que podem ser necessários, dependendo da natureza da sua empresa:

• Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB): liberado quando, após uma vistoria, detecta-se que o local cumpre todas as normas de segurança exigidas. Vale para questões como controle de incêndio. O prazo de validade varia de acordo com a sua localização.
• Licença Sanitária: emitida pela Vigilância Sanitária, busca garantir que as atividades realizadas não colocam em risco a saúde pública e a vida de outras pessoas. Empresas do ramo farmacêutico, de alimentos e cosméticos que solicitam essa licença.
• Licença Ambiental: documento que busca garantir o cumprimento de normas ligadas ao cuidado e à proteção com o meio ambiente. São os órgãos do meio ambiente e IBAMA que emitem esse documento. Geração de resíduos, poluição sonora e emissão de gases poluentes são exemplos de alguns dos critérios analisados.

Qual é o valor do alvará de funcionamento? 

A taxa de emissão do alvará de funcionamento varia bastante, uma vez que depende das atividades realizadas na sua loja física ou online e do município no qual sua empresa está localizada. Além disso, os valores também podem sofrer alteração de acordo com os reajustes anuais realizados pelas Prefeituras.

Vale lembrar que ela deve ser paga no ato da emissão e da renovação. A falta de pagamento pode resultar na cobrança de juros e multas, além da possibilidade de bloqueio para emissão de NFs do seu negócio.

Só por aí já sabemos o quão importante é estar com o documento em dia, não é mesmo?

Quais são os riscos de não ter um alvará de funcionamento?

Como dissemos, se você não tiver ou não fizer a renovação do alvará, poderá sofrer com o bloqueio para emissão de notas fiscais e com o pagamento de juros e multas que podem pesar muito no seu orçamento (especialmente se você é um MEI no início das atividades).

É importante dizer que não existe um valor determinado para a cobrança da multa, já que ela pode variar dependendo da situação. Também é possível que ela seja cobrada por bastante tempo, até que sua situação seja regularizada.

Outro ponto que vale citar é a possibilidade de ter as mercadorias e os bens apreendidos. Ou seja, fica ainda mais difícil conseguir o valor necessário para pagar a multa e ficar com o MEI regularizado.

Uma vez que isso acontece, além de prejudicar muito as suas finanças, existe a possibilidade de que a sua empresa tenha as atividades encerradas definitivamente.

Portanto, por mais burocrático e trabalhoso que seja, vale muito mais a pena providenciar as licenças e a documentação necessária, não acha?

Como emitir alvará de funcionamento?

O primeiro passo é garantir que, de fato, todas as condições exigidas pela legislação estão sendo cumpridas. Para isso, lembre-se de consultar as normas da prefeitura e dos demais órgãos envolvidos.

Logo, você precisará saber qual é o código CNAE e se as suas atividades (registradas na abertura da empresa) são permitidas no local escolhido para as suas operações. 

Lembre-se de algumas restrições que podem ser impostas de acordo com a natureza das suas atividades, principalmente se elas oferecem algum risco para o meio ambiente, a população e a região escolhida.

Agora, é o momento de procurar saber como o processo funciona na sua localidade. Muitas prefeituras só emitem o documento caso o empreendedor vá pessoalmente até o local. Mas, em muitas outras, a solicitação pode ser feita totalmente pela internet.

Documentos necessários para obter o alvará de funcionamento

Ok, falamos sobre todo o processo e agora vamos ao que interessa: os documentos necessários para pedir o alvará de funcionamento. Confira abaixo uma lista de quais você pode precisar providenciar para apresentar na sua prefeitura:

• CPF e RG da pessoa responsável pela empresa e suas atividades;
• Declaração de atividade, necessária para determinar qual será a utilização do imóvel e também qual o espaço a ser usado pelos clientes;
• Planta do imóvel;
• Certificado de término para imóveis recém-construídos (se for o caso);
• O setor, a quadra e o lote do imóvel;
• Cópia do IPTU quitado;
• Cadastro do Contribuinte Mobiliário, que pode ser solicitado e retirado na Secretaria das Finanças.

Como você pôde ver, o alvará de funcionamento é indispensável para que a sua empresa atue de forma regularizada, sem correr riscos desnecessários. Se você é MEI e se enquadrar nos requisitos poderá solicitar a dispensa, não sendo obrigado a emitir o documento.

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Até a próxima!